Termos de Serviço da Refundly

Artigo 1 (Definições)

Os principais termos utilizados nestes Termos são definidos da seguinte forma:

•“Usuário” significa a pessoa que celebra um contrato de uso nos termos destes Termos e utiliza o Serviço fornecido pela Empresa.

•“Membro” significa o Usuário que se registrou no Serviço e criou uma conta.

•“Usuário não membro” significa o Usuário que utiliza o Serviço sem se registrar como Membro.

•“Contrato de Uso” significa o contrato celebrado entre a Empresa e um Usuário em relação ao uso do Serviço.

•“Exchange Parceira” significa uma exchange de ativos virtuais em relação à qual o Usuário inseriu a Empresa como indicador ao se registrar ou usar a exchange, permitindo à Empresa verificar as taxas de negociação da conta do Usuário nessa exchange.

•“UID” significa o identificador único atribuído ao Usuário por uma Exchange Parceira, usado para a vinculação do payback.

•“Payback” significa o serviço de acumular e pagar, em USDT, um determinado percentual (a “Taxa de Payback”) das taxas de negociação geradas em uma Exchange Parceira a um Usuário que se registrou nessa exchange com a Empresa como indicadora, ou o valor de USDT assim acumulado ou pago.

•“Recompensa” significa a compensação acumulada e paga em USDT a um Membro indicador quando um Membro que se registrou no Serviço inserindo esse outro Membro como indicador recebe Payback, ou o valor assim acumulado ou pago.

Artigo 2 (Formação do Contrato de Uso e Registro de Associação)

(a) Estes Termos são concluídos quando um potencial Usuário (um “Solicitante”) solicita o uso do Serviço manifestando concordância com estes Termos, e a Empresa aceita a solicitação. A aceitação da Empresa é manifestada mediante notificação ao Solicitante de que o uso do Serviço está disponível.

(b) Um Usuário que deseje tornar-se Membro (um “Solicitante de Registro”) deve inserir um endereço de e-mail e uma senha, concordar com estes Termos e concluir a verificação por e-mail. O registro é concluído quando a Empresa notifica que o registro de associação está completo.

(c) A Empresa pode recusar, ou cancelar sua aceitação de, uma solicitação de uso do Serviço ou de registro como Membro em qualquer dos seguintes casos, e pode reclamar indenização quando sofrer perdas em consequência:

(1) quando o Solicitante ou Solicitante de Registro não for pessoa física, entidade jurídica ou organização com plena capacidade legal e contratual;

(2) quando o Solicitante ou Solicitante de Registro tiver menos de 18 anos de idade;

(3) quando o Serviço for usado por meios anormais ou de contorno em um país no qual a Empresa não fornece o Serviço;

(4) quando a solicitação for feita para finalidade proibida pela lei aplicável, contrária à ordem pública e aos bons costumes, ou para qualquer outra finalidade indevida;

(5) quando houver suspeita de que o solicitante é pessoa cujo Contrato de Uso foi rescindido pela Empresa nos termos destes Termos e que está solicitando novamente;

(6) quando houver suspeita de que a solicitação usa o endereço de e-mail ou as informações de outra pessoa;

(7) quando o endereço de e-mail fornecido não existir ou a verificação por e-mail não for concluída; ou

(8) qualquer outro caso equivalente aos anteriores em que a aceitação seja considerada inadequada.

(d) A Empresa pode adiar a aceitação até que a causa pertinente seja resolvida quando houver capacidade insuficiente em suas instalações, impedimento técnico ou mau funcionamento do Serviço.

Artigo 3 (Eficácia e Alteração dos Termos)

(a) Estes Termos entram em vigor e o Contrato de Uso é formado quando a Empresa publica estes Termos na página web ou no aplicativo do Serviço, ou notifica o Usuário por e-mail, e o Usuário manifesta concordância. O registro de associação é um procedimento para usar certas partes do Serviço, e o fato de o Usuário se registrar ou não não afeta a validade do Contrato de Uso.

(b) A Empresa pode alterar estes Termos dentro do escopo permitido pela lei aplicável. Em caso de alteração, a Empresa anunciará ou notificará individualmente a alteração, juntamente com os Termos vigentes, indicando a data de vigência e o motivo, a partir de sete (7) dias antes da data de vigência. Contudo, quando a alteração for desfavorável aos Usuários ou disser respeito a disposições materiais sobre os direitos ou obrigações dos Usuários, a Empresa dará tal aviso com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data de vigência.

(c) Quando a Empresa, ao anunciar ou notificar uma alteração nos termos da alínea (b), também declarar claramente que a ausência de manifestação de recusa até a data de vigência será considerada consentimento, e o Usuário não recusar expressamente dentro desse período, considera-se que o Usuário consentiu com a alteração. O Usuário que não consentir pode rescindir o Contrato de Uso ou descontinuar o uso dentro desse período.

Artigo 4 (Política de Privacidade e Políticas Operacionais)

(a) A proteção dos dados pessoais dos Usuários processados no curso do uso do Serviço é regida pela lei aplicável e pela Política de Privacidade publicada pela Empresa.

(b) A Empresa pode anunciar ou fornecer separadamente políticas operacionais quando necessário. Quando estes Termos conflitarem com uma política operacional, a política operacional prevalece quanto à matéria em questão.

Artigo 5 (Gestão das Informações do Usuário e das Contas)

(a) Quando houver motivo razoável para suspeitar que as informações fornecidas por um Usuário são errôneas, imprecisas ou incompletas, a Empresa pode solicitar correção ou suspender total ou parcialmente a prestação dos Serviços relacionados, e qualquer desvantagem ao Usuário daí decorrente será suportada pelo Usuário.

(b) Os Usuários devem inserir com precisão e manter atualizados seus dados de contato, incluindo o endereço de e-mail, para que a Empresa possa se comunicar eficazmente com eles; qualquer perda ou custo adicional decorrente da impossibilidade de a Empresa fazer contato será suportado pelo Usuário.

(c) Os Usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, e concordam com o seguinte:

(1) Os Usuários devem notificar imediatamente a Empresa ao tomarem conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta, vazamento de senha ou outra violação de confidencialidade, para que a Empresa possa tomar as medidas apropriadas;

(2) Os Usuários devem cumprir rigorosamente os procedimentos de segurança, autenticação, transação e saque de Payback e Recompensas do Serviço;

(3) Os Usuários devem sair do site/aplicativo seguindo o procedimento correto ao final de cada sessão; e

(4) Os Usuários entendem que a Empresa necessita de um tempo razoável para agir sobre suas solicitações, e a Empresa não é responsável por resultados ocorridos antes de tal ação ser tomada.

Artigo 6 (Conteúdo do Serviço)

(a) Quando um Usuário insere o código de indicação da Empresa ou se registra por meio do link de indicação da Empresa em uma Exchange Parceira, a Empresa acumula como Payback uma parte do benefício obtido pela Empresa (calculado à Taxa de Payback anunciada) com base nas taxas de negociação decorrentes das operações de futuros do Usuário (pares de negociação USDT e outros tipos de transação anunciados pela Empresa) nessa exchange e, mediante solicitação do Usuário em relação a Payback acima de determinado valor, paga-o na conta do Usuário na Exchange Parceira.

(b) A Empresa pode ajustar a Taxa de Payback para o Payback ainda não acumulado, e quando a Empresa não obtiver benefício de uma Exchange Parceira por causas fora do controle da Empresa (como a insolvência da Exchange Parceira), a Empresa pode não acumular o Payback ou não pagar o Payback já acumulado.

(c) Quando um Usuário insere outro Membro como indicador ao se registrar, a Empresa paga ao Membro indicador uma determinada Recompensa com base no Payback acumulado pelo Usuário que inseriu esse Membro como indicador.

(d) Quando um Membro que se registrou inserindo outro Membro como indicador perde a condição de Membro por cancelamento ou rescisão pela Empresa, os dados de Recompensa atribuíveis ao Payback pago ao Membro que perdeu a condição são excluídos da Recompensa acumulada do Membro indicador.

(e) A acumulação e o pagamento de Payback e Recompensas estão disponíveis apenas em relação às transações realizadas nos cinco (5) anos anteriores, e podem variar dentro desse período conforme as políticas da Empresa.

(f) Quando Payback ou Recompensa for acumulado apesar de as condições de pagamento deste Artigo não serem atendidas, a Empresa pode extingui-lo sem aviso separado, e qualquer valor já sacado ou pago pode ser deduzido do Payback ou Recompensa acumulado posteriormente.

(g) Ao fornecer o Serviço, a Empresa não apresenta nem intermedia o uso de qualquer exchange específica, não recebe autoridade para acessar a conta de exchange do Usuário (um Membro pode vincular apenas seus próprios UIDs e pode vincular vários UIDs), e não manuseia os ativos digitais do Usuário. A Empresa não solicita nem armazena chaves de API de exchanges, permissões de saque ou chaves privadas de carteiras.

(h) Um Membro pode solicitar saque quando o total do Payback e das Recompensas remanescentes nos UIDs vinculados do Membro for de 10 USDT ou mais.

Artigo 7 (Obrigações da Empresa)

(a) Para a prestação contínua e estável do Serviço, a Empresa envidará seus melhores esforços para reparar ou restaurar sem demora qualquer falha das instalações ou perda ou dano de dados, salvo se houver causa inevitável como desastre natural, emergência ou falha não solucionável com a tecnologia atual.

(b) A Empresa cumprirá fielmente e de boa-fé suas obrigações nos termos da lei aplicável e destes Termos.

Artigo 8 (Obrigações dos Usuários e Atos Proibidos)

(a) Os Usuários devem observar o princípio da boa-fé ao usar o Serviço, e todos os atos do Usuário devem cumprir a lei aplicável.

(b) Os Usuários não devem praticar nenhum dos seguintes atos:

(1) acumular Payback ou Recompensas de forma anormal por meio de negociação desleal ou anormal, como pump-and-dump, wash trading, self-trading, front-running, quote stuffing, spoofing ou layering;

(2) usar deep links, web crawlers, bots, spiders ou outros meios automatizados para acessar, obter, copiar ou monitorar qualquer parte dos ativos da Empresa;

(3) copiar ou contornar a estrutura ou a reprodução do Serviço para obter, ou tentar obter, materiais ou informações de maneira não pretendida pelo Serviço;

(4) acessar os servidores, sistemas ou redes da Empresa por hacking, mineração de criptomoedas ou outros meios ilegais ou proibidos sem a autorização da Empresa;

(5) sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade do Serviço ou das redes conectadas, ou violar medidas de segurança ou autenticação;

(6) pesquisar de forma reversa, rastrear ou investigar qualquer informação de outros Usuários ou visitantes;

(7) impor carga excessiva ou desproporcional à infraestrutura ou às redes do Serviço ou dos sistemas conectados;

(8) usar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir no funcionamento normal do Serviço, na negociação nas Exchanges Parceiras ou no uso do Serviço por outros;

(9) falsificar cabeçalhos, assumir identidade falsa ou manipular de outra forma identificadores ou a origem das transmissões; ou

(10) usar de outra forma o Serviço de maneira que infrinja os direitos ou interesses legítimos de outros ou que seja ilegal ou contrária à equidade e às normas da comunidade.

(c) O Usuário é o único responsável pela renda tributável decorrente do uso do Serviço e por todos os custos de hardware, software, comunicação e outros.

Artigo 9 (Prestação do Serviço e Divulgação de Riscos)

(a) O Serviço é, em princípio, fornecido 24 horas por dia, o ano todo, salvo se houver impedimento operacional ou técnico particular para a Empresa.

(b) A Empresa pode suspender temporariamente todo ou parte do Serviço em casos como manutenção, expansão ou substituição periódica do sistema, falta de energia, falha das instalações, picos de uso, ou desastre natural e outras causas fora do controle da Empresa. A Empresa dará, em princípio, aviso prévio, mas poderá dar aviso posterior quando inevitável.

(c) A Empresa fornece o Serviço via site e aplicativo, e não é responsável por qualquer impossibilidade de usar o Serviço ou encargos adicionais decorrentes de mudanças de dispositivo ou número, roaming internacional e afins.

(d) A Empresa não incentiva a negociação de ou o investimento em ativos virtuais. O Serviço é um meio pelo qual Usuários que desejam negociar ativos virtuais de forma independente do Serviço podem obter conveniência na negociação; a Empresa e o Serviço não têm relação com a negociação ou investimento em ativos virtuais dos Usuários e não fornecem qualquer garantia nem assumem qualquer responsabilidade a esse respeito. Ao negociar ativos virtuais nas Exchanges Parceiras, os Usuários podem enfrentar diversos riscos, incluindo riscos de política, conformidade, retorno de investimento, transferência, força maior, deslistagem, técnicos, operacionais e de congelamento de contas, que não têm relação com a Empresa e o Serviço.

(e) A Empresa fornece o Serviço “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” e não oferece qualquer garantia expressa ou implícita quanto à adequação a uma finalidade específica, ausência de erros ou omissões, exatidão, confiabilidade ou similares.

(f) Os Usuários devem determinar, a seu próprio critério, a autenticidade, legalidade e validade dos ativos virtuais e informações pertinentes, e arcar com toda a responsabilidade e perdas daí decorrentes; salvo quando expressamente exigido por lei, a Empresa não tem obrigação de examinar previamente os dados dos Usuários, a atividade de negociação ou questões relacionadas.

Artigo 10 (Modificação e Suspensão do Serviço)

(a) A Empresa pode modificar o Serviço por necessidades operacionais ou técnicas e anunciará o conteúdo pertinente dentro do Serviço antes da mudança. Contudo, quando a modificação for inevitável, como correções de bugs ou erros ou atualizações urgentes, ou quando a mudança não for material, a Empresa poderá anunciá-la posteriormente.

(b) Quando for difícil continuar o Serviço por razões gerenciais significativas, como descontinuação, transferência, cisão ou fusão do negócio, expiração de contratos de fornecimento de conteúdo, ou deterioração acentuada da rentabilidade, a Empresa poderá descontinuar o Serviço, caso em que anunciará e notificará a data e o motivo com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data de descontinuação, na forma estabelecida no Artigo 3(a).

Artigo 11 (Veiculação de Publicidade)

(a) A Empresa pode veicular anúncios dentro do Serviço em conexão com sua operação e pode transmitir informações publicitárias apenas aos Usuários que consentiram em recebê-las; os Membros podem recusar tal recebimento a qualquer momento.

(b) Banners ou links dentro do Serviço podem conectar a anúncios ou serviços fornecidos por terceiros.

(c) Anúncios ou serviços de terceiros conectados nos termos da alínea (b) não estão dentro do domínio de serviço da Empresa; a Empresa não garante sua confiabilidade ou estabilidade e não é responsável por qualquer perda aos Usuários daí decorrente.

Artigo 12 (Direitos de Propriedade Intelectual)

(a) Os direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre todas as produções intelectuais incluídas no Serviço — incluindo, sem limitação, todo o conteúdo produzido pela Empresa, logotipos, bancos de dados, designs, textos e gráficos, software, fotografias, vídeo e áudio, e código-fonte — pertencem à Empresa.

(b) Os Usuários não devem, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa, usar quaisquer dados exibidos no Serviço para fins comerciais, nem permitir que outros o façam, por meio de reprodução, transmissão, edição, publicação, distribuição, difusão ou criação de obras derivadas.

(c) Os Usuários não devem infringir os direitos de propriedade intelectual de outros em conexão com o uso do Serviço.

(d) A permissão da Empresa para que um Usuário use o Serviço não deve, em nenhum caso, ser interpretada como cessão ou disposição de seus direitos de propriedade intelectual.

(e) Este Artigo continua a se aplicar após a rescisão do Contrato de Uso.

Artigo 13 (Restrição de Uso e Objeções)

(a) A Empresa pode restringir o uso do Serviço quando um Usuário violar suas obrigações nos termos destes Termos ou interferir no funcionamento normal do Serviço.

(b) Ao adotar uma medida de restrição, a Empresa notificará o Usuário sobre o motivo, o conteúdo da medida e o método para apresentar objeção.

(c) O Usuário que desejar objetar pode apresentar objeção por escrito indicando os fundamentos, por escrito, e-mail ou meios equivalentes, no prazo de quatorze (14) dias do recebimento do aviso.

(d) A Empresa responderá no prazo de quatorze (14) dias do recebimento da objeção; quando for difícil responder nesse prazo, notificará o motivo e o cronograma de processamento. Quando os fundamentos forem válidos, a Empresa tomará as medidas correspondentes.

Artigo 14 (Rescisão do Contrato)

(a) O Usuário pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Uso mediante manifestação de intenção por escrito, e-mail ou meios equivalentes (para Usuários não membros) ou mediante cancelamento da associação (para Membros).

(b) Após o cancelamento da associação, todas as informações de uso mantidas pelo Membro dentro do Serviço são excluídas e tornadas irrecuperáveis, salvo disposição em contrário na Política de Privacidade, e o Usuário não pode se registrar novamente com o mesmo endereço de e-mail.

(c) O Usuário pode usar o Serviço como Usuário não membro após o cancelamento. Contudo, como a Recompensa é um serviço exclusivo para Membros, todas as Recompensas acumuladas se extinguem com a perda da condição de Membro por cancelamento ou rescisão pela Empresa.

(d) A Empresa pode suspender o uso do Serviço ou rescindir o Contrato de Uso quando houver causa significativa que torne impossível manter o contrato, como a prática pelo Membro de atos proibidos por estes Termos ou violação da lei. Causas significativas incluem, entre outras, os casos previstos no Artigo 2(c) e no Artigo 8(b).

(e) Quando o Contrato de Uso for rescindido, a Empresa não tem obrigação de transmitir ou divulgar ao Usuário ou a qualquer terceiro qualquer informação relacionada à conta do Usuário ou ao uso do Serviço, incluindo dados pessoais, salvo quando exigido por lei.

(f) A rescisão nos termos deste Artigo não afeta a indenização nos termos do Artigo 15.

Artigo 15 (Indenização)

(a) A Empresa ou um Usuário é responsável por compensar a outra parte por qualquer perda causada por violação destes Termos.

(b) Não há responsabilidade nos termos da alínea (a) na ausência de dolo ou negligência; contudo, erros operacionais no curso do uso do Serviço são considerados negligência do Usuário.

Artigo 16 (Isenção de Responsabilidade da Empresa)

(a) A Empresa não é responsável pela prestação do Serviço quando não puder fornecê-lo devido a desastre natural ou força maior equivalente.

(b) A Empresa não é responsável por perdas sofridas por um Usuário decorrentes de qualquer das seguintes causas, salvo quando causadas por dolo ou negligência da Empresa:

(1) quando o uso do Serviço estiver indisponível devido a reparo, substituição, inspeção periódica, obras ou causas equivalentes das instalações do Serviço;

(2) impedimentos ao uso do Serviço devidos a dolo ou negligência do Usuário;

(3) quando a prestação normal do Serviço for difícil, como a não acumulação de Payback, devido à violação pelo Usuário dos termos de uma Exchange Parceira;

(4) transações ou disputas surgidas entre Usuários ou entre um Usuário e terceiros por meio do Serviço;

(5) vazamento de informações do Membro decorrente da falta de gestão pelo Membro das senhas de conta ou dispositivo e afins;

(6) impossibilidade de usar todo ou parte do Serviço devido a mudanças de dispositivo, número ou sistema operacional, roaming internacional ou troca de operadora;

(7) acesso ou uso ilegal de servidores por terceiros, ou interferência anormal no acesso mediante programas; ou

(8) qualquer outra causa equivalente às anteriores não atribuível à Empresa.

(c) A responsabilidade pela confiabilidade e exatidão das informações ou materiais publicados por um Usuário cabe a esse Usuário, e a Empresa não é responsável por qualquer perda ao Usuário ou a terceiros decorrente de sua inexatidão ou falsidade.

(d) A Empresa não é responsável por perdas sofridas pelo Usuário ou por terceiros decorrentes de dolo ou negligência do Usuário, por perdas decorrentes de o Usuário divulgar ou fornecer a outros informações pessoais ou relacionadas ao uso, nem por perdas decorrentes do uso pelo Usuário de materiais obtidos por meio do Serviço, salvo quando causadas por dolo ou negligência da Empresa.

Artigo 17 (Lei Aplicável e Resolução de Disputas)

(a) Estes Termos e todo o Contrato de Uso são celebrados sob, e regidos, interpretados e executados de acordo com, as leis da Inglaterra e do País de Gales. Qualquer reivindicação ou ação decorrente do Serviço ou destes Termos ou com eles relacionada (incluindo qualquer reivindicação extracontratual contra a Empresa) é regida pelas leis da Inglaterra e do País de Gales e interpretada e executada conforme elas.

(b) As disputas entre a Empresa e um Usuário serão primeiro resolvidas por consulta mútua; na falta de resolução, os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva. O Usuário concorda incondicionalmente que a jurisdição sobre todas as reivindicações e processos decorrentes destes Termos ou do Contrato de Uso cabe exclusivamente aos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, e a doutrina de forum non conveniens não se aplica aos tribunais assim escolhidos.

(c) À medida que seu negócio se expande, a Empresa pode transferir sua entidade operacional ou jurisdição aplicável para uma jurisdição de common law, como o Centro Financeiro Internacional de Dubai (DIFC). Nesse caso, a Empresa dará aviso prévio na forma estabelecida no Artigo 3, e a interpretação segundo os princípios do common law será mantida após a mudança.

(d) Estes Termos são celebrados em língua inglesa, que é o idioma regente e oficial. Qualquer tradução para outro idioma é fornecida apenas por conveniência; em caso de conflito ou inconsistência, prevalece a versão em inglês, exceto na medida em que a lei imperativa do país de residência do Usuário exija que a versão no idioma local prevaleça.

Artigo 18 (Disposições Específicas por País)

As disposições a seguir aplicam-se adicionalmente aos Usuários residentes nos países especificados abaixo e prevalecem sobre disposições incompatíveis destes Termos na medida das matérias que tratam.

18.1 República da Coreia — Jurisdição Restrita

O Serviço não é oferecido na República da Coreia. Pessoas que residam na, estejam localizadas na, ou acessem o Serviço a partir da República da Coreia não podem se registrar, vincular um UID de exchange ou usar de outra forma o Serviço.

A Empresa aplica medidas técnicas, incluindo bloqueio geográfico, para impedir o uso do Serviço a partir da República da Coreia. Contornar tais medidas (inclusive por meio de VPN ou ferramentas semelhantes) constitui violação material destes Termos; a Empresa pode recusar, suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário identificado como baseado na Coreia e extinguir qualquer Payback ou Recompensa acumulado por meio de tal uso.

18.2 Vietnã

Estes Termos são fornecidos aos Usuários residentes no Vietnã; uma tradução em vietnamita pode ser fornecida. Em caso de discrepância, prevalece o idioma regente designado pela Empresa, sujeito à lei local imperativa.

Disposições imperativas da lei vietnamita (incluindo proteção do consumidor e a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 91/2025/QH15)) podem prevalecer nessa medida.

O Vietnã não reconhece ativos virtuais como meio legal de pagamento e a regulamentação correspondente está em desenvolvimento; os Usuários são responsáveis pela conformidade, e o escopo do Serviço pode ser limitado pela regulamentação local.

Na medida exigida pela regulamentação vietnamita (incluindo o quadro piloto da Resolução n.º 05/2025/NQ-CP), a Empresa pode restringir ou descontinuar a disponibilidade do Serviço, ou de determinadas Exchanges Parceiras, para Usuários baseados no Vietnã.

18.3 Tailândia

Estes Termos são fornecidos aos Usuários residentes na Tailândia; uma tradução em tailandês pode ser fornecida, sujeita à mesma regra de idioma regente.

Disposições imperativas da lei tailandesa (incluindo proteção do consumidor e a Lei de Proteção de Dados Pessoais B.E. 2562 (2019)) podem prevalecer nessa medida.

Negócios de ativos digitais na Tailândia podem estar sujeitos à regulamentação da SEC da Tailândia nos termos do Decreto de Emergência sobre Negócios de Ativos Digitais B.E. 2561 (2018); os Usuários são responsáveis pelo cumprimento da lei aplicável.

Determinadas Exchanges Parceiras podem não ser licenciadas na Tailândia e o acesso a elas pode ser bloqueado pelas autoridades tailandesas. A Empresa pode restringir ou descontinuar a disponibilidade do Serviço, ou de determinadas Exchanges Parceiras, para Usuários baseados na Tailândia.

18.4 Singapura

Estes Termos são fornecidos aos Usuários residentes em Singapura; a versão definitiva pode estar em inglês.

Disposições imperativas da lei de Singapura (incluindo proteção do consumidor e a Lei de Proteção de Dados Pessoais de 2012) podem prevalecer nessa medida.

Serviços de tokens de pagamento digital em Singapura podem estar sujeitos à regulamentação da Autoridade Monetária de Singapura (MAS) nos termos da Lei de Serviços de Pagamento de 2019; os Usuários são responsáveis pelo cumprimento da lei aplicável.

Disposição Complementar

Estes Termos entram em vigor em 17 de julho de 2026.